Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 30.869, DE 17-10-2017
(DO-SE DE 17-10-2017)
(DO-SE DE 17-10-2017)
ITCMD - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCMD
Este Decreto regulamenta a Lei 8.293, de 11-10-2017
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