DECRETO 45.128, DE 17-10-2017 (DO-PE DE 18-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem, em especial, sobre a GIA e o diferimento do imposto, com efeitos a partir das datas indicadas.