DECRETO 33.443, DE 13-10-2017 (DO-MA DE 13-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, e nos Decretos que menciona, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária.