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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 46.116, DE 17-10-2017
(DO-RJ DE 18-10-2017)

(REVOGADO PELO DECRETO 46.120/2017)

VEÍCULO – Licenciamento

Governo esclarece sobre a aplicação das disposições que autorizam a vistoria de veículo com IPVA atrasado
Este Ato determina a inaplicabilidade da Lei 7.718 e o artigo 2º da





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