Alterada Lei que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança nos caixas eletrônicos Esta alteração da Lei 3.663, de 5-10-2001, estabelece que os bancos e instituições financeiras que descumprirem a adoção de medidas de segurança em favor dos usuários de caixas eletrônicos, estarão sujeitos ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.