Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.750, DE 17-10-2017
(DO-RJ DE 18-10-2017)
BANCO – Caixa Eletrônico(DO-RJ DE 18-10-2017)
Alterada Lei que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança nos caixas eletrônicos
Esta alteração da Lei 3.663, de 5-10-2001, estabelece que os bancos e instituições financeiras que descumprirem a adoção de medidas de segurança em favor dos usuários de caixas eletrônicos, estarão sujeitos ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Esta alteração da Lei 3.663, de 5-10-2001, estabelece que os bancos e instituições financeiras que descumprirem a adoção de medidas de segurança em favor dos usuários de caixas eletrônicos, estarão sujeitos ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Área exclusiva do cliente 