DECRETO 1.869, DE 16-10-2017 (DO-PA DE 17-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Este Decreto torna sem efeito a publicação do Decreto 1.736, de 30-3-2017, relativamente ao inciso X do art. 1º, que dá nova redação ao caput do art. 114-J do Anexo I do RICMS.