Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 30.867, DE 13-10-2017
(DO-SE DE 17-10-2017)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Estado regulamenta remissão de débitos
Este Decreto regulamenta a Lei 8.273, de 6-9-2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional.







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