Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
ATO 54 CN, DE 6-10-2017
(DO-U DE 17-10-2017)
(DO-U DE 17-10-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que estende a utilização do Recine
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 796
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