DECRETO 14.853, DE 9-10-2017 (DO-MS DE 16-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.