DECRETO 7.756, DE 13-10-2017 (DO-AC DE 16-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui programa de parcelamento do ICMS Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, também denominado Programa de Recuperação Fiscal 2017 – REFIS 2017, visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.