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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 7.756, DE 13-10-2017
(DO-AC DE 16-10-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui programa de parcelamento do ICMS
Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, também denominado Programa de Recuperação Fiscal 2017 – REFIS 2017, visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.







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