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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017

LEI 6.264, DE 11-10-2017
(DO-MRJ DE 16-10-2017)

ALÍQUOTA - Instituição - Município do Rio de Janeiro

Estabelecidas normas na prestação de serviços por Empresa de Aquisição de Dados
Este Ato institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos
do ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos






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