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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017

LEI 6.263, DE 11-10-2017
(DO-MRJ DE 16-10-2017)

LEG‌ISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração – Município do Rio de Janeiro

Aprovada Lei que atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISS
Este Ato, que altera a Lei 691, de 24-12-84, dispõe sobre a lista de serviços que constituem fato gerador do imposto, a aplicação da alíquota do ISS para os serviços especificados, bem como as hipóteses em que o imposto será devido ao Município do Rio de Janeiro.





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