LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração – Município do Rio de Janeiro
Aprovada Lei que atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISS Este Ato, que altera a Lei 691, de 24-12-84, dispõe sobre a lista de serviços que constituem fato gerador do imposto, a aplicação da alíquota do ISS para os serviços especificados, bem como as hipóteses em que o imposto será devido ao Município do Rio de Janeiro.