Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 99 CAT, DE 11-10-2017
(DO-SP DE 12-10-2017)
IPVA – Normas(DO-SP DE 12-10-2017)
CAT disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, estabelece que para efeitos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar o pedido por meio do Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI), disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br.
Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, estabelece que para efeitos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar o pedido por meio do Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI), disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br.
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