Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 MDIC, DE 11-10-2017
(DO-U DE 13-10-2017)
PESCADO - Certificado(DO-U DE 13-10-2017)
Governo Federal institui medidas para certificar pescados destinados à exportação
O Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL) tem por objetivo demonstrar que o recurso de pesca utilizado foi capturado em plena conformidade com os regulamentos pesqueiros nacionais vigentes e aplicáveis no país de origem, de forma a prevenir a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com finalidade de exportação para o Chile.
O Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL) tem por objetivo demonstrar que o recurso de pesca utilizado foi capturado em plena conformidade com os regulamentos pesqueiros nacionais vigentes e aplicáveis no país de origem, de forma a prevenir a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com finalidade de exportação para o Chile.
Área exclusiva do cliente 