Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.731, DE 9-10-2017
(DO-RJ DE 10-10-2017)
VEÍCULO – Transferência de Propriedade(DO-RJ DE 10-10-2017)
Proibida a exigência da quitação do IPVA para a transferência de propriedade de veículo
A disposições se aplicam quando a transferência for efetivada antes do vencimento da quota única ou 1ª parcela do imposto.
A disposições se aplicam quando a transferência for efetivada antes do vencimento da quota única ou 1ª parcela do imposto.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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