Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.725, DE 9-10-2017
(DO-RJ DE 10-10-2017)
IPVA – Compensação(DO-RJ DE 10-10-2017)
Estado poderá compensar dívidas do IPVA com créditos de salários atrasados
Este Autoriza que as dívidas de IPVA dos servidores públicos estaduais sejam compensadas com os salários vencidos, que não vem sendo pagos em dia pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mediante requerimento do servidor.
De acordo com a Lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo deverá regulamentar a compensação até 9-12-2017.
Este Autoriza que as dívidas de IPVA dos servidores públicos estaduais sejam compensadas com os salários vencidos, que não vem sendo pagos em dia pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mediante requerimento do servidor.
De acordo com a Lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo deverá regulamentar a compensação até 9-12-2017.
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