Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.723, DE 9-10-2017
(DO-RJ DE 10-10-2017)
ESTACIONAMENTO – Cobrança(DO-RJ DE 10-10-2017)
Promulgada Lei que garante meia tarifa de estacionamento para universitárias
Esta Lei garante aos estudantes matriculados em faculdades e universidades instaladas em grandes estabelecimentos comerciais, o pagamento de meia tarifa de estacionamento, durante o período correspondente ao horário de estudo.
Os estabelecimentos deverão divulgar o conteúdo desta lei, através de cartazes, fixados em locais
Esta Lei garante aos estudantes matriculados em faculdades e universidades instaladas em grandes estabelecimentos comerciais, o pagamento de meia tarifa de estacionamento, durante o período correspondente ao horário de estudo.
Os estabelecimentos deverão divulgar o conteúdo desta lei, através de cartazes, fixados em locais
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