Promulgada Lei que autoriza a vistoria em veículo com IPVA atrasado Este Ato estabelece que a inadimplência do IPVA não poderá impedir que o proprietário possa vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar o veículo, para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO