Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.874, DE 9-10-2017
(DO-SP DE 10-10-2017)
(DO-SP DE 10-10-2017)
IPVA – Isenção
Regulamentadas disposições que alteram o tratamento tributário do IPVA
Esta alteração do Decreto 59.953, de 13-12-2013 estabelece que a isenção do IPVA poderá ser concedida a um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, novo ou usado.
Esta alteração do Decreto 59.953, de 13-12-2013 estabelece que a isenção do IPVA poderá ser concedida a um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, novo ou usado.
Área exclusiva do cliente 