Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.272, DE 6-10-2017
(DO-MG DE 7-10-2017)
(DO-MG DE 7-10-2017)
ITCD - Regularização
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ITCD
Foi introduzido dispositivo no Decreto 47.213, de 30-6-2017, reabrindo, de 7 a 31-10-2017, o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD.
Foi introduzido dispositivo no Decreto 47.213, de 30-6-2017, reabrindo, de 7 a 31-10-2017, o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD.
Área exclusiva do cliente 