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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 143, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Goiás é autorizado a prorrogar o prazo para parcelamento de débitos do ICMS
Altera o Convênio ICMS 65, de 5-6-2017, para permitir que o Estado de Goiás prorrogue o prazo para parcelamento de débitos do ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.







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