Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO 135 ICMS, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Confaz altera o Convênio que autoriza Tocantins a criar programa para quitação de débitos fiscais
Altera o Convênio ICMS 135, de 9-12-2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Altera o Convênio ICMS 135, de 9-12-2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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