CONVÊNIO ICMS 133, DE 29-9-2017 (DO-U DE 5-9-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários Prorroga, para até 30-4-2019, as disposições previstas no Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de insumos agropecuários especificados.