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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 133, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-9-2017)

BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação

Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários
Prorroga, para até 30-4-2019, as disposições previstas no Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de insumos agropecuários especificados.





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