Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 132, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico(DO-U DE 5-10-2017)
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Altera as normas para concessão da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Altera as normas para concessão da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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