Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 127, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação(DO-U DE 5-10-2017)
Prorrogada a vigência de diversos benefícios fiscais
Prorroga as disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, até 30-4-2019.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Prorroga as disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, até 30-4-2019.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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