Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 126, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Concessão de parcelamento, ampliação de prazo, remissão e anistia terão novas regras em 2018
Estabelece novas regras para a concessão de parcelamento, ampliação de prazo, remissão e anistia do ICMS.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-1-2018.
Estabelece novas regras para a concessão de parcelamento, ampliação de prazo, remissão e anistia do ICMS.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-1-2018.
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