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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 123, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Amapá é autorizado a conceder remissão de débitos do ICMS à Companhia de Eletricidades
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, cujos fatos geradotes tenham ocorrido até 31-12-2016, da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.





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