Amapá é autorizado a conceder remissão de débitos do ICMS à Companhia de Eletricidades
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, cujos fatos geradotes tenham ocorrido até 31-12-2016, da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.