Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 120, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
CAFÉ - Controle Fiscal
São Paulo é excluído das disposições de controle da circulação de café no território nacional
Exclui o Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 71, de 12-12-90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional.
Exclui o Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 71, de 12-12-90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional.
Área exclusiva do cliente 