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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.268, DE 4-10-2017
(DO-MG DE 5-10-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de estorno de crédito
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, trata sobre a dispensa do estorno de crédito em operações com insumos agropecuários.







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