Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 719 RFB, DE 5-5-2016
(DO-U DE 6-5-2016)
(DO-U DE 6-5-2016)
DÉBITO FISCAL – Revisão de Ofício
RFB dispõe sobre a revisão de ofício de créditos inscritos ou não em DAU
A Receita Federal, por meio desta Portaria, estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em DAU – Dívida Ativa da União.
A Receita Federal, por meio desta Portaria, estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em DAU – Dívida Ativa da União.
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