Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 417 SEFAZ, DE 19-9-2017
(DO-MA DE 26-9-2017)
(DO-MA DE 26-9-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 