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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.690, DE 26-9-2017
(DO-MA DE 28-9-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado concede benefícios para indústria e agroindústria
Esta Lei disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.







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