DECRETO 23.978-E, DE 29-9-2017 (DO-RR DE 29-9-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera vigência de alterações no RICMS Este Decreto determina que o Art. 29 do Decreto 22.349-E, de 29-12-2016, que altera o Regulamento do ICMS, produzirá seus efeitos a partir de 1-1-2018.