DECRETO 7.871, DE 29-9-2017 (DO-PR DE 2-10-2017 - REPUBLICADO NO DO-PR DE 3-10-2017)
REGULAMENTO – Aprovação
Governo do Estado aprova o novo Regulamento do ICMS Esta Ato, que produz efeitos retroativos a 1-10-2017, consolida todas as alterações realizadas desde setembro/2012, e revoga o antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080, de 28-9-2012.