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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 198 SF, DE 29-9-2017
(DO-PE DE 30-9-2017)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo para optantes pelo Simples Nacional
Esta Portaria estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual – MEI.







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