PORTARIA 198 SF, DE 29-9-2017 (DO-PE DE 30-9-2017)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo para optantes pelo Simples Nacional Esta Portaria estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual – MEI.