Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.065, DE 29-9-2017
(DO-PE DE 30-9-2017)
(DO-PE DE 30-9-2017)
CESTA BÁSICA - Alteração das Normas
Estado altera regras que concedem benefícios fiscais para produtos da cesta básica
Foram introduzidas modificações no Decreto 26.145, de 21-11-2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, com efeitos a partir de 1-10-2017.
Foram introduzidas modificações no Decreto 26.145, de 21-11-2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, com efeitos a partir de 1-10-2017.
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