Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 74 COANA, DE 27-9-2017
(DO-U DE 2-10-2017)
DESPACHO ADUANEIRO – Procedimentos(DO-U DE 2-10-2017)
Prorrogado prazo relativo ao controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros
Esta alteração da Portaria 54 COANA, de 3-7-2017, prorroga para 31-10-2017, a obrigatoriedade da utilização do módulo CCT - Controle de Carga e Trânsito, para as mercadorias recebidas em recinto aduaneiro não relacionado no Anexo Único, do referido Ato.
Esta alteração da Portaria 54 COANA, de 3-7-2017, prorroga para 31-10-2017, a obrigatoriedade da utilização do módulo CCT - Controle de Carga e Trânsito, para as mercadorias recebidas em recinto aduaneiro não relacionado no Anexo Único, do referido Ato.
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