Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.733, DE 29-9-2017
(DO-RS DE 2-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Receita Estadual altera normas para o uso do CT-e para outros serviços
Esta modificação do Decreto 37.699, de 26-10-98, determina que a obrigatoriedade da utilização do
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