Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.748 RFB, DE 29-9-2017
(DO-U DE 2-10-2017)
(DO-U DE 2-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pert: Receita ajusta IN que regulamenta a adesão ao programa
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.711 RFB, de 16-6-2017, para ajustá-la à mudança feita no prazo final de adesão ao Pert, que foi prorrogado para o dia 31-10-2017 pela Medida Provisória 804, de 29-9-2017.
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