Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.265, DE 29-9-2017
(DO-MG DE 30-9-2017)
(DO-MG DE 30-9-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às alíquotas do imposto
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as alíquotas nas operações internas com combustíveis e solventes, com efeitos a partir de 1-1-2018.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as alíquotas nas operações internas com combustíveis e solventes, com efeitos a partir de 1-1-2018.
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