Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.264, DE 29-9-2017
(DO-MG DE 30-9-2017)
(DO-MG DE 30-9-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação ao crédito acumulado
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as condições para utilização ou a transferência de crédito acumulado.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as condições para utilização ou a transferência de crédito acumulado.
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