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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 17.963, DE 29-9-2017
(DO-BA DE 30-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA