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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 30.853, DE 28-9-2017
(DO-SE DE 29-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, com efeitos a partir de 1-11-2017, sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,





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