Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, com efeitos a partir de 1-11-2017, sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,