Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 192 SF, DE 27-9-2017
(DO-PE DE 28-9-2017)
(DO-PE DE 28-9-2017)
NFC-e - Obrigatoriedade
Fazenda fixa cronograma para obrigatoriedade de emissão da NFC-e
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 147 a 149 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, no Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, e a conveniência de instituir cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 