PORTARIA 351 SEF, DE 20-9-2017 (PE-SEF DE 28-9-2017)
CONSULTA - Formulação
Fazenda dispõe sobre a formulação de consulta Foram introduzidas modificações na Portaria 226 SEF, de 30-8-2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.