PORTARIA 685 SUTRI, DE 28-9-2017 (DO-MG DE 29-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bateria
Fazenda divulga o PMPF de baterias Esta Portaria divulga, com efeitos de 1-11-2017 a 30-4-2018, preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).