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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.263, DE 28-9-2017
(DO-MG DE 29-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG