Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.099, DE 27-9-2017
(DO-RJ DE 28-9-2017)
FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Prorrogação(DO-RJ DE 28-9-2017)
Regulamentada a prorrogação da vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Esta alteração do Decreto 45.810, de 3-11-2016, dispõe sobre:
– a prorrogação para até 31-12-2020, da cobrança do FEEF, relativamente à utilização de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro;
Esta alteração do Decreto 45.810, de 3-11-2016, dispõe sobre:
– a prorrogação para até 31-12-2020, da cobrança do FEEF, relativamente à utilização de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro;
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