PORTARIA 118 SET, DE 26-9-2017 (DO-RN DE 27-9-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Secretaria de Tributação dispõe sobre o parcelamento de débitos Esta Portaria estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC 87/15).