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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 118 SET, DE 26-9-2017
(DO-RN DE 27-9-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Secretaria de Tributação dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Portaria estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC 87/15).







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