Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 94 CAT, de 26-9-2017
(DO-SP DE 27-9-2017)
SUBSTTUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento(DO-SP DE 27-9-2017)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST no período de 1-10-2017 a 30-6-2019, ficando revogada, a partir de 1-10-2017, a Portaria 149 CAT, de 14-12-2015.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST no período de 1-10-2017 a 30-6-2019, ficando revogada, a partir de 1-10-2017, a Portaria 149 CAT, de 14-12-2015.
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